Conforme previsto no artigo 281º do Código de Processo Penal, num processo crime relativo a crimes de menor gravidade, e como alternativa ao tratamento processual, o Ministério Público pode suspender o processo e impor ao visado determinadas injunções e regras de conduta. Assim, o valor a pagar pode ser direcionado para a Methamorpys.
É uma opção conveniente também para os tribunais. A suspensão provisória do processo é medida que permite libertar os tribunais e poupar muito dinheiro. Faça a diferença e apoie boas causas.
Cabe ao autuado decidir se prefere pagar a coima como donativo a uma IPSS ou equiparada, em vez de fazer o pagamento diretamente ao estado.
Na Methamorphys emitimos o recibo de donativo da respectiva transferência que fará prova, junto do tribunal, de que a multa está liquidada. Para tal, deve fazer-se acompanhar do nº de identificação do processo e do Cartão de Cidadão.
